Cortes à laia do PSD/CDS e à revelia do mandato eleitoral dos Portugueses

CORTES
a que o Governo se comprometeu em carta enviada em 3 de maio de 2013 a Durão Barroso, Mario Draghi e Christine Lagarde

a

O texto da carta:

Lisboa, 3 de Maio de 2013

José Manuel Durão Barroso
Mario Draghi
Christine Lagarde

Na nossa carta de 10 de Abril assumimos o compromisso de identificar medidas de consolidação orçamental para 2014 e 2015 no valor de aproximadamente 2,5% do PIB. Escrevo hoje para vos informar das decisões tomadas recentemente pelo Conselho de Ministros.

Ontem mesmo decidimos propor a consulta pública um conjunto de medidas neste âmbito (ver tabela anexa). O processo envolverá agora os partidos políticos representados na Assembleia da República, a sociedade civil e os parceiros sociais. A iniciativa do Governo cumpre de forma substantiva a “ação prévia” prevista para conclusão do sétimo exame regular do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal. De forma a permitir a construção do consenso, está previsto que algumas medidas sejam substituídas por outras de semelhante qualidade e efeito orçamental. Acresce que o valor global agora apresentado é superior ao necessário, dando-nos assim uma margem para diminuir a contribuição de sustentabilidade do sistema de pensões caso sejamos bem sucedidos na obtenção de poupanças estruturais noutras áreas, nomeadamente nos consumos intermédios do Estado.

No contexto do sétimo exame regular, as equipas da CE, BCE e FMI tiveram oportunidade de analisar medidas potenciais semelhantes às agora apresentadas. Tal deverá facilitar a sua apreciação final. A especificação detalhada destas medidas continuará a ser discutida entre as equipas técnicas nos próximos dias.

As medidas agora apresentadas colocam Portugal num claro e credível caminho para contas públicas equilibradas e para a redução da dívida pública, assegurando assim o cumprimento das regras comunitárias de disciplina e estabilidade orçamentais. Em 2011 e 2012 Portugal reduziu a sua despesa primária de 48% para 42% do PIB. Para 2014 e 2014 queremos centrar o nosso ajustamento em medidas permanentes de redução de despesa pública.

Com base no nosso esforço e no apoio internacional seremos capazes de estabelecer acesso pleno aos mercados e assim concluir com sucesso o Programa de Assistência. Após o Programa, Portugal assegurará condições para um crescimento sustentado e gerador de emprego, dada a profundidade e abrangência de reformas empreendidas nos mercados de trabalho e de bens e serviços. A estabilidade futura será ainda reforçada através de mudanças profundas nas regras e procedimentos orçamentais.

Com os meus melhores cumprimentos,

Pedro Passos Coelho

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